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Lei da Nacionalidade: Mais de 1.200 Investidores Estrangeiros Apresentam Queixa ao Provedor de Justiça
2026-06-26 11:00
Lei da Nacionalidade: Mais de 1.200 Investidores Estrangeiros Apresentam Queixa ao Provedor de Justiça
Segundo o jornal português Expresso, um grupo composto por 1.260 cidadãos estrangeiros apresentou formalmente uma queixa ao Provedor de Justiça, alegando que as alterações propostas à Lei da Nacionalidade poderão prejudicar os direitos e as legítimas expectativas de parte dos requerentes.
Os signatários são maioritariamente titulares da Autorização de Residência para Investimento (ARI), conhecida como Visto Gold, sendo representados por uma equipa de dez advogados. A iniciativa teve início em maio deste ano com algumas centenas de investidores e, desde então, reuniu mais participantes, totalizando atualmente 1.260 assinaturas.
A advogada Madalena Monteiro, sócia fundadora da Liberty Legal e representante do grupo, afirmou que esta corresponde apenas à primeira fase da iniciativa. Segundo a mesma, a equipa jurídica encontra-se já a preparar uma segunda ronda de queixas e continua a receber pedidos de apoio jurídico por parte de investidores de várias nacionalidades.
O foco está no regime transitório
Além de solicitar ao Provedor de Justiça a análise das alterações legislativas, os requerentes defendem que o Governo estabeleça um regime transitório para a nova Lei da Nacionalidade.
Na perspetiva dos signatários, o alargamento do período de residência exigido para a aquisição da nacionalidade portuguesa poderá afetar as legítimas expectativas e os direitos adquiridos de milhares de pessoas que planearam o seu percurso migratório com base na legislação anteriormente em vigor. Assim, consideram que os residentes legais abrangidos pela legislação anterior deveriam beneficiar de medidas transitórias, garantindo maior segurança jurídica e equidade.
O Provedor de Justiça poderá suscitar a fiscalização da constitucionalidade
Nos termos da legislação portuguesa, após receber uma queixa, o Provedor de Justiça pode analisar se as normas em causa são compatíveis com a Constituição da República Portuguesa. Caso considere existirem dúvidas quanto à sua constitucionalidade, poderá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade ou recomendar à Assembleia da República alterações ao diploma.
Importa, no entanto, esclarecer que a apresentação desta queixa não implica a alteração automática da lei, nem determina a suspensão da aplicação das novas disposições. Os desenvolvimentos futuros dependerão da avaliação efetuada pelo Provedor de Justiça e das eventuais decisões subsequentes das entidades competentes, nomeadamente o Governo e a Assembleia da República.
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Para mais informações, consulte: https://asiaeurogroup.com/pt-pt/about/